A Lei 169/99 de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

A referida Lei estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências. Assim, os órgãos representativos da freguesia de Benfica do Ribatejo são:

A Assembleia de Freguesia

A Junta de Freguesia